LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.930, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.495.000,00 (QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.876, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2026 A 2029, E A LEI MUNICIPAL N° 2.875, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 4.495.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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03- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.542.0025.1092 – Equip. p/ Recolhimento e Manejo de Animais Abandonados nas Vias Urbanas 44905200 - Equipamentos e Material Permanente 1500000000 R$ 100.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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05- SECRET. MUNIC. DESENV. SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 02- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 01- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 16.482.0024.1093 – Programa Municipal de Habitação Popular 44905100 - Obras e Instalações 1500000000 R$ 1.000.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 1.000.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0013.1094 – Instalação de Pontos de Internet 44905200 - Equipamentos e Material Permanente 1500001002 R$ 50.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde |
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TOTAL R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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05- SECRET. MUNIC. DESENV. SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 02- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 01- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 08.244.0005.1095 – Constr. de Centro de Ref. de Assistência Social (CRAS) nos Distritos Municipais 44905100 - Obras e Instalações 1500000000 R$ 500.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 500.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1096 – Construção UBS Bairro Algodões 44905100 - Obras e Instalações 1500001002 R$ 100.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1097 – Instalação Desfibriladores Externos Autom. Em Locais Grande Circulação 44905200 - Equipamentos e Material Permanente 1500001002 R$ 50.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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02- GABINETE DO PREFEITO 01- GABINETE DO PREFEITO 01- GABINETE DO PREFEITO 06.122.0003.1098 – Equipamentos p/ Estruturação da Guarda Municipal de Janaúba 44905200 - Equipamentos e Material Permanente 1500000000 R$ 50.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0014.2148 – Fornecimento Insumos P/ Monit. Pacientes com Diabetes 33903200 - Material de Consumo 1500001002 R$ 200.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 200.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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08- SEC OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01- SEC OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01- SEC OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0022.2149 – Implantação de Sist. De QR Code em Obras Públicas 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 50.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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12- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER 02- FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 01- FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 13.392.0021.2150 – Realização Concurso Municipal “Comida de Buteco” 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 25.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 25.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2151 – Atenção Integral à Pessoa Com Fibromialgia 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1500001002 R$ 150.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 150.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2152 – Atenção Integral à Saúde do Caminhoneiro 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1500001002 R$ 200.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 200.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2153 – Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais e Patológicos 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500001002 R$ 200.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 200.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2154 – Atendimento Prioritário e Apoio às Mães Atípicas e Seus Filhos 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500001002 R$ 100.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2155 – Cuidado Integral à Saúde dos Profissionais da Saúde 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500001002 R$ 150.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 150.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2156 – Prevenção e Acompanhamento da Depressão Pós-Parto 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500001002 R$ 120.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 120.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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09- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 01- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 01- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0002.2157 – Realização de Concurso Público Municipal 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 150.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 150.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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03- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.542.0025.2158 – Recolhimento e Manejo de Animais Abandonados nas Vias Urbanas 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 100.000,00 Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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05- SECRET. MUNIC. DESENV. SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 02- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 01- FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 08.245.0005.2159 – Interv. Territórios Alta Vulner. p/ Atend. A Mulheres Vit. De Violência 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 50.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
TOTAL R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2160 – Apoio às Instituições Filantrópicas e Associações Comunitárias 33504300 - Subvenções Sociais 1500001002 R$ 1.000.000,00 Fonte 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde |
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TOTAL R$ 1.000.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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03- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01- SECRET. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.542.0025.2161 – Programa Municipal de Proteção Animal e Fomento às ONGs 33504300 - Subvenções Sociais 1500000000 R$ 100.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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02- GABINETE DO PREFEITO 01- GABINETE DO PREFEITO 01- GABINETE DO PREFEITO 06.181.0003.2162 – Estruturação da Guarda Municipal de Janaúba 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 R$ 50.000,00 Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL R$ 50.000,00 |
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Art.2º- Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o Exercício de 2026, conforme disposto no parágrafo 1º, do inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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09- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 01- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 01- SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 99.999.9999.9999– Reserva de Contingência 99999900 – Reserva Contingência/Res. RPPS 1500000000 R$ 4.495.000,00 Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
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TOTAL R$ 4.495.000,00 |
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Art.3º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.876, de 13 de janeiro de 2026, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2026 à 2029 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, ficam incluídas as metas financeiras no montante de R$ 4.495.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais) para o exercício de 2026, nas ações e programas abaixo identificados:
Programa: 0025- Meio Ambiente Sustentável
Ação:1092– Equip. p/Recolhimento e Manejo de Animais Abandonados nas Vias Urbanas
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 100.000,00 |
Programa: 0024- Morar Melhor
Ação:1093– Programa Municipal de Habitação Popular
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100%
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R$ 1.000.000,00 |
Programa: 0013- Gestão dos Programas de Saúde
Ação:1094– Instalação de Pontos de Internet
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
EQUIPAMENTOS INSTALADOS |
UNIDADE |
5 |
R$ 50.000,00 |
Programa: 0005- Programa de Proteção Social Básica
Ação:1095– Construção de Centro de Ref. de Assistência Social (CRAS)
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
OBRA REALIZADA |
UNIDADE |
1 |
R$ 500.000,00 |
Programa: 0010- Programa de Atenção Básica a Saúde
Ação:1096– Construção UBS Bairro Algodões
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
OBRA REALIZADA |
UNIDADE |
1 |
R$ 100.000,00 |
Programa: 0010- Programa de Atenção Básica a Saúde
Ação:1097– Instalação Desfibriladores Externos Autom. Em Locais Grande Circulação
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 50.000,00 |
Programa: 0003- Cidade Segura
Ação:1098 – Equipamentos p/ Estruturação da Guarda Municipal de Janaúba
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 50.000,00 |
Programa: 0014- Assistência Farmaceutica
Ação:2148– Fornecimento Insumos P/ Monit. Pacientes com Diabetes
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 200.000,00 |
Programa: 0022- Infraestrutura e Urbanismo
Ação:2149– Implantação de Sist. De QR Code em Obras Públicas
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
OBRAS MONITORADAS |
UNIDADE |
10 |
R$ 50.000,00 |
Programa: 0021- Turismo
Ação:2150– Realização Concurso Municipal “Comida de Buteco”
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
CONCURSO REALIZADO |
UNIDADE |
1 |
R$ 25.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2151– Atenção Integral à Pessoa Com Fibromologia
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 150.000,00 |
Programa: 0010- Programa de Atenção Básica a Saúde
Ação:2152– Atenção Integral à Saúde do Caminhoneiro
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 200.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2153– Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais e Patológicos
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 200.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2154– Atendimento Prioritário e Apoio às Mães Atípicas e Seus Filhos
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 100.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2155– Cuidado Integral à Saúde dos Profissionais da Saúde
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 150.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2156– Prevenção e Acompanhamento da Depressão Pós-Parto
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 120.000,00 |
Programa: 0002- Gestão Modernização Administrativa
Ação:2157– Realização de Concurso Público Municipal
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
CONCURSO REALIZADO |
UNIDADE |
1 |
R$ 150.000,00 |
Programa: 0025- Meio Ambiente Sustentável
Ação:2158– Recolhimento e Manejo de Animais Abandonados nas Vias Urbanas
|
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 100.000,00 |
Programa: 0005- Programa de Proteção Social Básica
Ação:2159– Interv. Territórios Alta Vulner. p/ Atend. A Mulheres Vit. De Violência
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 50.000,00 |
Programa: 0011- Atenção Saúde Média e Alta Complex.
Ação:2160– Apoio às Instituições Filantrópicas e Associações Comunitárias
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 1.000.000,00 |
Programa: 0025- Meio Ambiente Sustentável
Ação:2161– Programa Municipal de Proteção Animal e Fomento às ONGs
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 100.000,00 |
Programa: 0003- Cidade Segura
Ação: 2162 – Estruturação da Guarda Municipal de Janaúba
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2026 |
PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100% |
R$ 50.000,00 |
Art.4º- Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2.876/2026 - Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art.5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2026, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art.6º- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2026.
Art.7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba-MG, 01 de julho de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA - OAB/MG: 133.943
Procurador-Geral do Município
Projeto de Lei: 211/2026
Autoria: – José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG