PORTARIA N°010 DE 30 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOPSITAL REGIONAL), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.632/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DEFINE REGRAS PARA FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE SAÚDE PARA A POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SES/MG nº 10.632/2025, que Definir regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

CONSIDERANDO que a Fundação Hospitalar de Janaúba – (Hospital Regional), configura-se como unidade estratégica da rede assistencial, exercendo papel fundamental na garantia do acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, sendo referência para os municípios de sua região de abrangência. Assim, a regularização do repasse previsto na citada Resolução é essencial para a manutenção das atividades assistenciais, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS.

CONSIDERANDO que a regularização do repasse previsto na citada Resolução é essencial para a manutenção das atividades assistenciais, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

CONSIDERANDO o Ofício nº 246/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Janaúba ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, informando sobre a transposição e/ou transferência de saldos constantes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, referentes a repasses da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, saldos financeiros de parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais;

RESOLVE:

Art.1º- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 781.265,00 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), acrescidos dos rendimentos legais provenientes de aplicações financeiras, em parcela única, à Fundação Hospitalar de Janaúba (Hospital Regional), inscrita no CNPJ nº 14.706.049/0001-79, nos termos do Anexo I da Resolução SES/MG nº 10.632/2025, conforme descrito abaixo:

Art.2°- A Prestação de Contas, conforme os Termos firmados na Resolução SES/MG nº 10.632/2025, obedecerá ao disposto no Capítulo VIII do Decreto n° 49.080/2025, do Capítulo V da Resolução SES/MG nº 10.382/2025, para a correta execução financeira, contábil e orçamentária dos recursos, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Saúde.

Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº: 210 de 31 de dezembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2.025.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador Geral do Município de Janaúba