INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JANAÚBA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação institucional planejada, contínua, transparente e acessível sobre as ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da mobilização e do envolvimento dos profissionais da educação, estudantes, famílias, órgãos colegiados e comunidade nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar objetivos, estratégias, ações, formações, resultados, avanços e orientações relacionados à Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da produção e organização de registros e evidências das ações de comunicação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas unidades escolares;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Fica instituído e regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Janaúba/MG, o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, constante do Anexo Único desta Portaria.

 

Art.2º- O Plano de Comunicação tem por finalidade organizar, orientar e sistematizar as ações de comunicação, mobilização e divulgação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização e às ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art.3º - São objetivos do Plano de Comunicação:

 

I – Ampliar o conhecimento da comunidade escolar e da sociedade sobre a Política Municipal de Alfabetização;

II – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

III – Divulgar ações, projetos, formações, estratégias pedagógicas, resultados e avanços;

IV – Garantir fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, profissionais da educação, NUMAR e demais segmentos envolvidos;

V – Promover transparência e visibilidade às ações desenvolvidas; VI – assegurar a produção de registros e evidências das ações de comunicação.

 

Art.4º- Constituem públicos prioritários do Plano de Comunicação: profissionais da educação, equipes gestoras e pedagógicas, professores alfabetizadores, estudantes, pais e responsáveis, conselhos e comitês vinculados à educação, comunidade local e sociedade em geral.

 

Art.5º- Poderão ser utilizados, de forma integrada e conforme a natureza da informação, os seguintes canais: sítio eletrônico e canais oficiais do Município; redes sociais institucionais; comunicados, ofícios, circulares e informativos; reuniões presenciais ou virtuais; grupos e canais institucionais de comunicação; murais e materiais impressos; eventos, encontros e formações; imprensa e demais meios oficiais disponíveis.

 

Art.6º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar a execução do Plano de Comunicação, definir orientações institucionais, organizar as informações de interesse da Política Municipal de Alfabetização e acompanhar os registros e evidências produzidos.

 

Art.7º- Compete às unidades escolares apoiar a execução do Plano, divulgar informações oficiais, mobilizar famílias e comunidade escolar, registrar as ações realizadas e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura as evidências solicitadas.

 

Art.8º- O Núcleo Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – NUMAR contribuirá com o acompanhamento das ações de comunicação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, podendo propor estratégias para ampliar a mobilização, a participação e a disseminação das informações.

 

Art.9º- As ações de comunicação deverão observar linguagem clara, objetiva, acessível e adequada aos diferentes públicos, resguardando-se a proteção de dados pessoais, o direito de imagem e as demais disposições legais aplicáveis.

 

Art.10- A execução do Plano será acompanhada mediante registros, relatórios, listas de presença, fotografias, publicações, peças de divulgação, links, prints de canais oficiais, comunicados e outros documentos capazes de comprovar as ações realizadas.

 

Art.11- O Plano de Comunicação poderá ser revisto e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que necessário, em razão do monitoramento das ações, das necessidades da Rede Municipal de Ensino e das diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art.12- O Anexo Único – Plano de Comunicação e Quadro Operacional integra esta Portaria para todos os fins.

 

Art.13- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura de Janaúba-MG, 31 de agosto de 2026.

 

MARIA APARECIDA FAGUNDES JÁCOMO PEREIRA
Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANAÚBA/MG

 

1.  FINALIDADE

 

O Plano de Comunicação estabelece estratégias, públicos, canais, responsabilidades, periodicidades e formas de comprovação das ações de comunicação da Política Municipal de Alfabetização, visando garantir informação, mobilização, participação social e transparência.

 

2.  DIRETRIZES

As ações de comunicação serão orientadas pelos princípios da clareza, objetividade, regularidade, acessibilidade, transparência, participação, articulação institucional e adequação da linguagem aos diferentes públicos.

 

3.  EIXOS DE COMUNICAÇÃO

O Plano organiza-se nos seguintes eixos: comunicação institucional da Política Municipal de Alfabetização; comunicação pedagógica com profissionais da educação; mobilização das famílias e da comunidade; divulgação de formações e ações pedagógicas; divulgação de resultados e avanços; comunicação das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens; e produção de registros e evidências.

 

4. RESPONSABILIDADES

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordena o Plano; a equipe técnica da alfabetização organiza e subsidia as informações pedagógicas; as unidades escolares realizam a comunicação junto às comunidades escolares; e o NUMAR acompanha e propõe estratégias de fortalecimento da comunicação e da mobilização.