PORTARIA Nº 176 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e a Lei Municipal 1.717/2007 e,

CONSIDERANDO, que o artigo 165 da Lei Complementar nº 1.1715/2007, dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 156/2025, ao concluir os trabalhos destinados à apuração de denúncia referente à arrecadação de valores junto a pais de alunos da Escola Municipal Marcolino Evangelista Barbosa, supostamente solicitados pela direção para a realização de eventos festivos e melhorias na unidade escolar, reconheceu a existência de indícios de autoria e materialidade de infração administrativa e opinou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da diretora e da vice-diretora daquela instituição de ensino;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD é instrumento destinado a apurar fatos imputados a servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições em que encontre investido, garantindo ampla defesa e o devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face da servidora público municipal LUZINTE TOLENTINO DE SOUZA, matrícula funcional 45.325, ocupante do cargo de Vice-diretora da Escola Municipal Marcolino Evangelista Barbosa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para apurar suposta transgressão ao artigo 139, X, XIII, XVII e XVIII da Lei Complementar nº 1.715/2007, concedendo o direito à ampla defesa e contraditório.

Parágrafo Único – Fica desde já autorizada a apuração de outros responsáveis, bem como de outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos:

§ 1º Os trabalhos dessa Comissão serão presididos pela servidora Daiene Lisboa Ferreira.

§ 2º A Comissão terá como Secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo a designação recair em um dos membros.

Art. 3º A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de publicação da portaria de constituição da Comissão, admitida prorrogação por igual período.

Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Município de Janaúba-MG, 02 de outubro de 2025.

EULER RODRIGUES DOS SANTOS

CONTROLADOR-GERAL