MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
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TERMO DE FOMENTO 15 DE 23 DE MAIO DE 2022
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TERMO DE COLABORAÇÃO 18 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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23/12/2021
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TERMO DE COLABORAÇÃO 17 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
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TERMO DE COLABORAÇÃO 16 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
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TERMO DE COLABORAÇÃO 15 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
DATA DE PUBLICAÇÃO:
14/12/2021
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANAÚBA - APAE.
TERMO DE COLABORAÇÃO 14 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
DATA DE PUBLICAÇÃO:
14/12/2021
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANAÚBA - APAE.
TERMO DE COLABORAÇÃO 13 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
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14/12/2021
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANAÚBA - APAE.
TERMO DE FOMENTO 11 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DATA DE PUBLICAÇÃO:
06/12/2021
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TERMO DE FOMENTO 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DATA DE PUBLICAÇÃO:
06/12/2021
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