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ACÓRDÃO - RECURSO 478 - 08/2020 - 65/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 459 - 08/2019 - 45/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 473/2018 - 34/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 424 - 08/2019 - 48/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 441/2019 - 50/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 401/2019 - 53/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 397 - 08/2020 - 66/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 389/2019 - 35/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 366 - 08/2019 - 56/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 331 - 08/2019 - 54/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 282/2019 - 42/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 264/2019 - 55/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 263/2019 - 59/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 220/2019 - 44/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 262/2019 - 49/2020

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