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ACÓRDÃO - RECURSO 903 - 09/2020 - 64/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 844/2019 - 58/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 837/2019 - 38/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 821 - 07/2019 - 46/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 786 - 09/2020 - 57/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 763 - 08/2019 - 47/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 751/2019 - 52/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 711/2019 - 60/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 697/2018 - 17/2019

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ACÓRDÃO - RECURSO 668/2018 - 41/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 606 - 07/2019 - 20/2019

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ACÓRDÃO - RECURSO 594 - 08/2020 - 28/2020

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ACÓRDÃO - RECURSO 504/2018 - 09/2019

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