MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
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OFÍCIO 0 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
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OFÍCIO 35 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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17/12/2019
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HOMOLOGAÇÃO 6 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
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TERMO DE FOMENTO 6 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
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14/11/2019
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04/10/2019
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TERMO DE FOMENTO 4 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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HOMOLOGAÇÃO 4 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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10/07/2019
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2019 - DISPENSA Nº 04/2019.
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03/07/2019
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DOM JOSÉ MAURO.
HOMOLOGAÇÃO 3 DE 25 DE JUNHO DE 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO:
03/07/2019
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2019 - DISPENSA Nº 03/2019.
TERMO DE FOMENTO 5 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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03/07/2019
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA GUARDA MIRIM DE JANAÚBA.
HOMOLOGAÇÃO 5 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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03/07/2019
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2019 - DISPENSA Nº 05/2019.
HOMOLOGAÇÃO 2 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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27/06/2019
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019 - DISPENSA Nº 02/2019.
TERMO DE FOMENTO 2 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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27/06/2019
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PROJETO CRER-SER.
HOMOLOGAÇÃO 1 DE 18 DE JUNHO DE 2019
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27/06/2019
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2019 - DISPENSA Nº 01/2019.