LEGISLAÇÃO

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1750
DATA: 12/03/2008
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE ANISTIA DE COBRANCAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, EMISSAO DE BOLETOS BANCARIOS PARA COBRANCA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS E NAO PAGOS, ESTABELEC

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DESAFETAÇÃO
NÚMERO: 1749
DATA: 12/03/2008
LEI
EMENTA:

DESCARACTERIZA OU DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINIAL.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1748
DATA: 28/12/2007
LEI
EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JANAUBA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 068/2007
DATA: 26/12/2007
DECRETO
EMENTA:

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.739 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

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CÓDIGOS
NÚMERO: 068/2007
DATA: 26/12/2007
DECRETO
EMENTA:

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.739 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1747
DATA: 06/12/2007
LEI
EMENTA:

ALTERA A LEI Nº. 1.090 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO SOCIAL.

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OUTRAS
NÚMERO: 1746
DATA: 06/12/2007
LEI
EMENTA:

AUTORIZA O MUNICIPIO DE JANAUBA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1745
DATA: 06/12/2007
LEI
EMENTA:

DA NOVA REDACAO A LEI Nº. 958 DE 10 DE MARCO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1743
DATA: 06/12/2007
LEI
EMENTA:

ALTERA ARTIGO 7º DA LEI 1.700 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

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OUTRAS
NÚMERO: 1742
DATA: 06/12/2007
LEI
EMENTA:

CRIA O FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICIPIO DE JANAUBA.

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