LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE LOTES DADOS EM GARANTIA NO DECRETO MUNICIPAL 073/2016, RENOVADO PELO DECRETO 041/2023.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA:
NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DO GIPP
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NOMEIA GESTORES COM AUTORIA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
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DISPÕE SOBRE O REPASSE DE PRODUÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL - ATENDIMENTO SIA/SUS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA.