LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
EMENTA:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL APÓS AS AULAS. RESPONSABILIDADE DA ESCOLA DE REGISTRAR RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ALUNOS.
EMENTA:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JANAÚBA.
EMENTA:
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA DO CARGO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.039,97 (SETENTA E TRÊS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL N° 2.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA C