LEGISLAÇÃO
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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO:
080/2021
DATA:
13/07/2021
DECRETO
EMENTA:
ALTERA OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO Nº 026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
OUTRAS
NÚMERO:
187/2021
DATA:
13/07/2021
PORTARIA
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E INVESTIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE VISAM A MELHORIA DE PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SINDICÂNCIA
NÚMERO:
185/2021
DATA:
13/07/2021
PORTARIA
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SINDICÂNCIA
NÚMERO:
186/2021
DATA:
13/07/2021
PORTARIA
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.