LEGISLAÇÃO
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NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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EXONERA SERVDOR QUE MENCIONA.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTOS, COM O EMPREGO DE RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.947/09 - PNAE, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E REVOGA A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA-MG AO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS.
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AUTORIZA TRANSFÊRENCIA DE RECURSO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA - HOSPITAL REGIONAL, CNPJ 14.706.049/0001-79.
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DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, INSTITUI COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA. DIRETORIA ESCOLAR III
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NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. DIRETORIA ESCOLAR III.