LEGISLAÇÃO

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 2204
DATA: 23/02/2017
LEI
EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA MORATÓRIA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FERIADOS
NÚMERO: 020/2017
DATA: 22/02/2017
DECRETO
EMENTA:

DECLARA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/03/2017.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 018/2017
DATA: 16/02/2017
DECRETO
EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

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OUTRAS
NÚMERO: 073/2017
DATA: 15/02/2017
PORTARIA
EMENTA:

DESIGNA MEMBROS DA EQUIPE EXECUTIVA DO PROJETO "MINAS RECICLANDO ATITUDES, REPENSANDO O FUTURO", QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 071/2017
DATA: 08/02/2017
PORTARIA
EMENTA:

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR NOS TERMOS DO ART 3º DO DECRETO 04/2017.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 070/2017
DATA: 08/02/2017
PORTARIA
EMENTA:

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL.

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OUTRAS
NÚMERO: 009/2018
DATA: 30/01/2017
DECRETO
EMENTA:

CRIA CONSELHO TÉCNICO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ORGÃO MULTIDISCIPLINAR COM FINALIDADE CONSULTIVA.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 013/2017
DATA: 27/01/2017
DECRETO
EMENTA:

PROMOVE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 014/2017
DATA: 27/01/2017
DECRETO
EMENTA:

PROMOVE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 012/2017
DATA: 25/01/2017
DECRETO
EMENTA:

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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