LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DECLARA LUTO OFICIAL.
EMENTA:
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDORES QUE MENCIONA.
EMENTA:
DETERMINA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N? 206/2016, QUE ANULOU A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JANAÚBA/MG.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDORES QUE MENCIONA.
EMENTA:
ESTABELECE QUE O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA FICARÁ FECHADO NOS DIAS 02/01/2017 E 03/01/2017.
EMENTA:
DETERMINA A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA:
DISPÕE SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PROPICIAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS NECESSÁRIOS À CRIA~]AO DE DIAGNÓSTICOS ACERCA DA SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DOS GASTOS EM GERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
ESTABELECE QUE O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA FICARÁ FECHADO NOS DIAS 02/01/2017 E 03/01/2017.