LEGISLAÇÃO

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 1617
DATA: 13/12/2004
LEI
EMENTA:

FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1616
DATA: 08/12/2004
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE ANISTIA DE COBRANCAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, EMISSAO DE BOLETOS BANCARIOS PARA COBRANCA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS E NAO PAGOS, ESTABELE

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1615
DATA: 08/12/2004
LEI
EMENTA:

ALTERA OS ARTIGOS 63 E 71 DA LEI Nº 1.516 DE 31/12/2002 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1622
DATA: 31/10/2004
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BAIXA DA COLÔNIA II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1614
DATA: 19/10/2004
LEI
EMENTA:

AUTORIZA O MUNICIPIO DE JANAUBA A FIRMAR CONVENIO COM A FACISA / INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1613
DATA: 19/10/2004
LEI
EMENTA:

ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 1.516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2002.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 1612
DATA: 15/10/2004
LEI
EMENTA:

DA A ATUAL RUA "14" DO BAIRRO VEREDAS DO LOTEAMENTO DENTE GRANDE SUL A DENOMINACAO DE RUA PLINIO GUERRA DE BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1611
DATA: 13/10/2004
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO O MOVIMENTO SOCIAL VIDA FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1610
DATA: 23/08/2004
LEI
EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO 1º NO ARTIGO 259 DA LEI Nº 1.516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2002.

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SAÚDE
NÚMERO: 1609
DATA: 23/08/2004
LEI
EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, A FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA - FUNDAJAN, BENS IMOVEIS E EQUIPAMENTOS IMOBILIARIOS DE SUA PROPRIEDADE.

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