LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA VALORA MINAS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA - HRJ E Á FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANAÚBA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES SES/MG Nº 8.405/2022 E 8.589/2023.
EMENTA:
EXONERA SERVIDORA EFETIVA QUE MENCIONA.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDORA QUE MENCIONA DO CARGO COORDENADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO.
EMENTA:
ALTERA ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2019, QUE “REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.117, DE 03 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
REGULAMENTA O ARTIGO 87, I DA LEI COMPLEMENTAR 2.226/17 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA