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LEGISLAÇÃO
EMENTA:
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, DISPÕE SOBRE FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESTABELECE DEDUÇÃO DE PERCENTUAL NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DO TOTAL DOS IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS COMEMORAÇÕES E FESTEJOS DE CARNAVAL NO EXERCÍCIO DE 2022, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISOS DE LICITAÇÕES
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REFERENTE AO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CESSÃO DE USO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO UNIFICADO (HIPERDIA, CVV E BPA), INCLUSÃO MÓDULO SISTEMA DE DEMANDA PARA OS MUNICÍPIOS/REGULAÇÃO
AQUISIÇÃO DE DUAS RETROESCAVADEIRAS, CONFORME CONVÊNIO CADASTRADO NA PLATAFORMA + BRASIL, SOB O Nº 940415/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/MAPA E ESTE MUNICÍPIO
