LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (CTM-REURB), NO LOTEAMENTO PMJ - MANNESMANN, BAIRRO VEREDAS, QUADRA 07, 08, 09 E 10, NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATUALIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA AS REGRAS DO PROTOCOLO SANITÁRIO DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA - COVID-19.
EMENTA:
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA – HOSPITAL REGIONAL, CNPJ 14.706.049/0001-79.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER TODOS OS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, ELETRÔNICOS E/OU INFORMÁTICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.