LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DESIGNA PROCURADORES MUNICIPAIS PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO AOS OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
REVOGA OS DECRETOS DE N. 047/2016 E 107/2018, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL EFICIENTE DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
REVOGA O DECRETO Nº 080 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS, DISTRIBUI FUNÇÕES NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.