LEGISLAÇÃO
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NOMEIA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA.
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CANCELA O LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO PORTAL DO GORUTUBA I E CONDOMÍNIO DO PORTAL DO GORUTUBA II, COM ÁREA TOTAL DE 108.527,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNADA PELA PORTARIA 125/2019.
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PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNADA PELA PORTARIA 124 DE 2019.
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DISPÕE ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA NO PERÍODO ELEITORAL DE 2020, A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO NESSE PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFICIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESTABELECE DEDUÇÃO DE PERCENTUAL NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DO TOTAL DOS IMPOSTOS, TORNA PÚBLICO O ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E VALORES DA PLANTA GENÉRICA PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE PONTOS TURÍSTICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE FESTAS CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.
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EXONERA A PEDIDO SERVIDOR QUE MENCIONA.