LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.108 DE 15 DE ABRIL DE DE 2015, INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO V, DO DECRETO MUNICIPAL 009 DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE DECRETA OS DIAS DE PONTOS FACULTATIVOAS NO ANO DE 2021 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
INSTITUI O ENSINO HÍBRIDO COMO MODELO EDUCACIONAL PARA O CICLO DOS ANOS LETIVOS DE 2021, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE JANAÚBA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA.
EMENTA:
PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA PARA TRIBUTOS OU PARCELAMENTO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2021.