LEGISLAÇÃO

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1704
DATA: 26/01/2007
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE ANISTIA DE COBRANCAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, EMISSAO DE BOLETOS BANCARIOS PARA COBRANCA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS E NAO PAGOS, ESTABELEC

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DOAÇÕES
NÚMERO: 1703
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1702
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO UNIDOS CAPOEIRA.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1701
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS APICULTORES DE JANAUBA.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1700
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JANAUBA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1699
DATA: 05/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DE PROTECAO DA ILHA DO CAICARA DE JANAUBA.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1698
DATA: 05/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS PEQ. PROD. RURAIS PARA ASSISTENCIA TEC. CAPACITACAO E COM. DA AGRICUL. FAMILIAR DE JANAUBA E REGIAO - APRETECAF.

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CONSELHOS
NÚMERO: 1697
DATA: 05/12/2006
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A REFORMULACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS, CRIADO PELA LEI Nº 1412 DE 30 DE JULHO DE 2001, A QUAL PASSA A TER A REDACAO ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1696
DATA: 05/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS AQUICULTORES E PESCADORES DE JANAUBA E REGIAO.

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OUTRAS
NÚMERO: 1695
DATA: 10/11/2006
LEI
EMENTA:

ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 91 DA LEI Nº 1.629 DE 07 DE JUNHO DE 2005.

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