LEGISLAÇÃO

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1514
DATA: 31/12/2002
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1513
DATA: 31/12/2002
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO DISTRITO DE QUEM-QUEM (ASQUEM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DESAFETAÇÃO
NÚMERO: 1512
DATA: 31/12/2002
LEI
EMENTA:

DESAFETA BEM PUBLICO DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1511
DATA: 31/12/2002
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO UNIDOS PELA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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CONSELHOS
NÚMERO: 1510
DATA: 10/12/2002
LEI
EMENTA:

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO.

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OUTRAS
NÚMERO: 1509
DATA: 10/12/2002
LEI
EMENTA:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FMH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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MEIO AMBIENTE
NÚMERO: 1508
DATA: 28/11/2002
LEI
EMENTA:

INSTITUI O "PROGRAMA EDUCACIONAL AMBIENTAL E QUALIDADE DE VIDA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1507
DATA: 28/11/2002
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PUBLICO A EXECUCAO ORCAMENTARIA E AUDIENCIAS PUBLICAS PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL PARA O MESMO FIM.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 1506
DATA: 28/11/2002
LEI
EMENTA:

DA A ATUAL RUA "L" NO BAIRRO BARBOSA A DENOMINACAO DE RUA MARIA DA SOLIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1505
DATA: 28/11/2002
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO MUNICIPIO.

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