LEGISLAÇÃO

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1014/2002
DATA: 13/08/2002
DECRETO
EMENTA:

ESTABELECE NORMAS PARA A SECRETARIA MUNICIAPAL DA FAZENDA EXPLANDI O ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES NO MUNICIPIO.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1484
DATA: 09/07/2002
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO UNIDOS PELA PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1483
DATA: 09/07/2002
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO ORCAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCICIO DE 2002

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1482
DATA: 09/07/2002
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO ORCAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCICIO DE 2002.

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OUTRAS
NÚMERO: 1481
DATA: 20/06/2002
LEI
EMENTA:

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.385 DE 28 DE MAIO DE 2001.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1480
DATA: 20/06/2002
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAS DO NORTE DE MINAS - ASFRUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 1479
DATA: 20/06/2002
LEI
EMENTA:

CRIA O BAIRRO "PLANALTO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DOAÇÕES
NÚMERO: 1478
DATA: 20/06/2002
LEI
EMENTA:

PERMUTA IMOVEL

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 1477
DATA: 27/05/2002
LEI
EMENTA:

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1476
DATA: 21/05/2002
LEI
EMENTA:

CRIA A DIVISAO DE PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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