LEGISLAÇÃO
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EXONERA SERVIDORA EFETIVA QUE MENCIONA.
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EXONERA SERVIDORA EFETIVA QUE MENCIONA.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL N° 2.616, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA COBRADE 14.120, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
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NOMEIA E CONSTITUI A GERENCIA DO PROGRAMA BDMG MUNICÍPIOS 2022 - BDMG URBANIZA.
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NOMEIA COMISSÕES PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
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ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADO PELOS DECRETOS NUNICIPAIS 035/2023, 082/2023 E 089/2023.
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PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA PARA TRIBUTOS OU PARCELAMENTO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2023.
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EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.