LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS PRAÇAS DA CIDADE DE JANAÚBA/MG
EMENTA:
NOMEIA DEFENSOR DATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOMEIA DEFENSOR DATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.