LEGISLAÇÃO
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DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA VALORA MINAS (MÓDULO HOSPITAIS DE PLATAFORMA) À FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAÚBA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8589/2023.
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DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA VALORA MINAS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA – HRJ E À FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAÚBA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8589/2023.
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE LOTES DADOS EM GARANTIA NO DECRETO MUNICIPAL 073/2016, RENOVADO PELO DECRETO 041/2023.
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NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DO GIPP