LEGISLAÇÃO
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EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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EXONERA A PEDIDO SERVIDORA QUE MENCIONA
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NOMEIA COMISSOES PARA REALIZACAO DE PROCESSOS DE LICITACAO, PREGAO PRESENCIAL, DISPENSA E ENEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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REORGANIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 8142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E AINDA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E AINDA BEM CONFORMIDADE COM AS DRETRIZES DO SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE EM ESPECIAL A LEI 8.080/90 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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NOMEIA SERVIDORA QUE MENCIONA.
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EXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.
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DECLARA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 14/02/2018.
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CONCEDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA-FUNDAJAN, CNPJ:18.099.325/0001-39