LEGISLAÇÃO
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CONVALIDA TERMO DE REPARCELAMENTO RELATIVO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JANAÚBA - PREVIJAN.
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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL NA MODALIDADE AUXILIO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 2250/2018, MEDIANTE REATEIO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA SOS GENTE INOCENTE, AS VITIMAS DO INCÊNDIO CRIMINOSO NO CEMEI GENTE INOCENTE.
CONSELHOS
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040/2018
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24/04/2018
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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI 1.719 DE 02 DE MAIO DE 2007.