LEGISLAÇÃO
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DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.
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NOMEIA COMISSÕES PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ABANDONO DE CARGOS) E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÕES DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROMOVE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PROMOVE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019 E DISPÕE SOBRE FORMA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.