DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO USO DE SACO PLASTICO DE LIXO E DE SACOLA PLASTICA POR SACO DE LIXO ECOLOGICO E SACOLA ECOLOGICA, NO MUNICIPIO DE JANAUBA.
ALTERA A REDACAO DO CAPUT DOS ARTIGOS 19 E 127 DA LEI 1.629 DE 07 DE JUNHO DE 2.005, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JANAUBA (MG), COM A NOVA REDACAO QUE LHE
