LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
EMENTA:
REGULAMENTA OS ARTS. 72 INCISO IV, E 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.717, DE 02 DE MAIO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA.
EMENTA:
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO, EM 2023, DO CADASTRO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE JANAÚBA.
EMENTA:
DECRETA O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JANAÚBA/MG, COMO FORMA DE ADESÃO À PARALISAÇÃO DAS PREFEITURAS MINEIRAS EM RAZÃO DA QUEDA ACENTUADA DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
EMENTA:
NOMEIA INTERINAMENTE A SERVIDORA QUE MENCIONA.
EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
EXONARA SERVIDORA QUE MENCIONA.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.
EMENTA:
REFERENDA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC.