LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A AMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MINICIPAL - DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
EMENTA:
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA EM VIRTUDE DE ATRASO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS, DISPÕE SOBRE PARALISAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 EM ADESÃO AO ATO DE REPUDIO DA AMM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA:
NOMEIA SERVIDORA QUE MENCIONA
EMENTA:
NOMEIA INTERINAMENTE A SERVIDORA QUE MENCIONA.
EMENTA:
PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 2.262/2018