LEGISLAÇÃO
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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO:
008/2026
DATA:
13/01/2026
DECRETO
EMENTA:
REGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO, A RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026.
OUTRAS
NÚMERO:
2.876/2026
DATA:
13/01/2026
LEI
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OUTRAS
NÚMERO:
2.875/2026
DATA:
13/01/2026
LEI
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.