LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 13 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE IMPLEMENTAÇÃO, A TRANSIÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS, O PLANO DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGENS, O REGIME DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANAÚBA-MG.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA - HOSPITAL REGIONAL, REFERENTE À PRODUÇÃO ASSISTENCIAL DO PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA – CPRE, REALIZADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2025 E ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.