LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA E DA VICE-COORDENADORA DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG.
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA - HOSPITAL REGIONAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 11.225, DE 13 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUCIONALIZA A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO EM CASO DE EMPATE NO PROCESSO SELETIVO INTERNO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2026 – PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NA ALFABETIZAÇÃO E DEFINE OS MEMBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL.