LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TITULAR DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, E SEUS DEPENDENTES, BEM COMO OS PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SUAS AUTARQUIAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOSPITAL REGIONAL) E À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANAÚBA (HOSPITAL FUNDAJAN), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA GM/MS Nº 11.427, DE 26 DE MAIO DE 2026.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOSPITAL REGIONAL), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11.053, DE 27 DE ABRIL DE 2026.