AUTORIZA O MUNICIPIO DE JANAUBA A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A IGREJA CHAMA DIVINA DO AVIVAMENTO DE JANAUBA.
REVOGA O ART. 33º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
DA DENOMINACAO DE RUA GERALDINA MADALENA DE OLIVEIRA A ATUAL RUA HUM DO BAIRRO RIO NOVO.
DA DENOMINACAO DE RUA VICENCIA VASCONCELOS DOS SANTOS A ATUAL RUA 21 DO BAIRRO RIO NOVO.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO O SERRANO ESPORTE CLUBE.
ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA DENOMINACAO DE RUA DOMINGOS PEREIRA SANTOS A ATUAL RUA 11 DO LOTEAMENTO COLINA, BAIRRO PADRE EUSTAQUIO.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM JANAUBA-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO USO DE SACO PLASTICO DE LIXO E DE SACOLA PLASTICA POR SACO DE LIXO ECOLOGICO E SACOLA ECOLOGICA, NO MUNICIPIO DE JANAUBA.
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