LEGISLAÇÃO

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NÚMERO: 1710
DATA: 16/04/2007
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NAS CAMPANHAS DE INCREMENTO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 1709
DATA: 19/03/2007
LEI
EMENTA:

DA AO ATUAL PREDIO LOCALIZADO NO PARQUE JOAQUIM MAURICIO DE AZEVEDO BAHIA A DENOMINACAO DE CENTRO VIVA VIDA BISPO DOM MAURO.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1708
DATA: 16/03/2007
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DO REASSENTAMENTO DA FAZENDA TERRA NOVA.

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LOGRADOUROS
NÚMERO: 1707
DATA: 16/03/2007
LEI
EMENTA:

DA DENOMINACAO DO PREDIO DA ESCOLA DO BAIRRO SAO LUCAS DE ESCOLA MUNICIPAL MADRE CÂNDIDA.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1706
DATA: 07/03/2007
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A FUNDACAO CULTURAL RODA DE VIOLA.

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CONSELHOS
NÚMERO: 1705
DATA: 26/02/2007
LEI
EMENTA:

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRIBUTÁRIAS
NÚMERO: 1704
DATA: 26/01/2007
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE ANISTIA DE COBRANCAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, EMISSAO DE BOLETOS BANCARIOS PARA COBRANCA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS E NAO PAGOS, ESTABELEC

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DOAÇÕES
NÚMERO: 1703
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1702
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO UNIDOS CAPOEIRA.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1701
DATA: 28/12/2006
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS APICULTORES DE JANAUBA.

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