LEGISLAÇÃO
Ultimas publicações
OUTRAS
NÚMERO:
1711
DATA:
16/04/2007
LEI
EMENTA:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO, DE COOPERACAO ADMINISTRATIVO-FISCAL, EM NOME DO MUNICIPIO DE JANAUBA, COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN
OUTRAS
NÚMERO:
1710
DATA:
16/04/2007
LEI
EMENTA:
DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NAS CAMPANHAS DE INCREMENTO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.