DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BAIRRO DENTE GRANDE MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, BASEADO NA LEI FEDERAL 13.465/2017 E NO DECRETO 9.310/2018.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA RESPONSABILIDADE DE PREENCHIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CONSELHO TUTELAR (SIPIA-CT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
