LEGISLAÇÃO
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NÚMERO:
2.792/2025
DATA:
02/04/2025
LEI
EMENTA:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2540, DE 16 DE JUNHO DE 2022, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA E SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL DE SEUS PORTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG”.