“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS E TORNEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BAIRRO BOA VISTA MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, BASEADO NA LEI FEDERAL 13.465/2017 E NO DECRETO 9.310/2018.
DESAFETA A ÁREA CLASSIFICADA COMO “ÁREA VERDE Nº 01” DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS” E A RECLASSIFICA COMO ÁREA INSTITUCIONAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “UBS MAIS VIVER”
