LEGISLAÇÃO

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OUTRAS
NÚMERO: 118/2023
DATA: 20/12/2023
DECRETO
EMENTA:

REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

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OUTRAS
NÚMERO: 117/2023
DATA: 20/12/2023
DECRETO
EMENTA:

ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - MG.

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DESAFETAÇÃO
NÚMERO: 116/2023
DATA: 20/12/2023
DECRETO
EMENTA:

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A SER DESTINADO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA GUARDA MIRIM DE JANAÚBA-ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA GUARDA MIRIM CIDADÃ DE JANAÚBA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL Nº 2.633/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 205/2023
DATA: 20/12/2023
PORTARIA
EMENTA:

NOMEIA SERVIDORA INTERINAMENTE QUE MENCIONA.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 115/2023
DATA: 20/12/2023
DECRETO
EMENTA:

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE JANAÚBA - MG, PARA INSTALAÇÃO DA USINA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE - PAD.

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COMISSÕES
NÚMERO: 204/2023
DATA: 14/12/2023
PORTARIA
EMENTA:

NOMEIA SERVIDORES CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CONCURSOS - COTEC/FADENOR.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 2.694/2023
DATA: 14/12/2023
LEI
EMENTA:

ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2024.

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 2.693/2023
DATA: 14/12/2023
LEI
EMENTA:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025.

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COMISSÕES
NÚMERO: 203/2023
DATA: 14/12/2023
PORTARIA
EMENTA:

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LOTEAMENTOS
NÚMERO: 2.692/2023
DATA: 14/12/2023
LEI
EMENTA:

DÁ DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO JACAREZINHO DE "UNIDADE DE SAÚDE MÃE BERNARDINA".

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