LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS HOSPITAIS, REGIONAL E FUNDAJAN, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº9.959, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE DEFINE VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR E DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº: 14.706.049/0001-79, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.632, QUE ESTABELECE NORMAS, CRITÉRIOS E AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS DESTINADOS ÀS UNIDADES HOSPITALARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA E COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.