LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.
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NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.
EMENTA:
EXONERA A PEDIDO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
EMENTA:
EXONERA A PEDIDO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, INSTITUL A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CRIA CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE CESSÃO DE SERVIDORA PARA OCUPAÇÃO DE CARGO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR.
EMENTA:
EXONERA A PEDIDO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
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DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO COORDENADOR DE SEÇÃO DE CULTURA.
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NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
