LEGISLAÇÃO
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EMENTA:
APROVA O REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JANAUBA PARA O EXERCICIO DE 2006
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DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE JANAUBA PARA O PERIODO DE 2006 A 2009
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO SFGTS NA MODALIDADE PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAC
EMENTA:
ACRESCENTA O ARTIGO 54-A AO TEXTO DA LEI Nº 1.629 DE 07 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JANAUBA(MG), DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO FEDER
EMENTA:
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JANAUBA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOACAO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.
EMENTA:
AUTORIZA OD MUNICIPIO DE JANAUBA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE IMPLANTAR CIA DO CORPO DE BOMBEIROS EM JANAUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.