LEGISLAÇÃO

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ORÇAMENTOS
NÚMERO: 1652
DATA: 07/11/2005
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO ORCAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCICIO DE 2005

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1651
DATA: 31/10/2005
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO O CLUBE CAMPESTRE "CAICARA PRAIA CLUBE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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FUNCIONALISMO
NÚMERO: 1650
DATA: 31/10/2005
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1649
DATA: 26/10/2005
LEI
EMENTA:

AUTORIZA O MUNICIPIO DE JANAUBA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1648
DATA: 20/10/2005
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA TRACBEL E PARANA I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 051/2005
DATA: 17/10/2005
DECRETO
EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1647
DATA: 03/10/2005
LEI
EMENTA:

CONCEDE BENEFICIOS FINANCEIROS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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OUTRAS
NÚMERO: 1646
DATA: 03/10/2005
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E CONGENERES A MANTER NO SEU LOCAL A BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO.

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OUTRAS
NÚMERO: 1645
DATA: 03/10/2005
LEI
EMENTA:

DISPOE SOBRE ADAPTACAO DE CARDAPIOS OU LISTA DE PRECOS EM ESCRITA "BRAILLE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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UTILIDADE PÚBLICA
NÚMERO: 1644
DATA: 03/10/2005
LEI
EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DESTE MUNICIPIO A UNIAO DO LEGISLATIVO DA MICRORREGIAO DA SERRA GERAL DE MINAS GERAIS - UNILEGIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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