LEGISLAÇÃO
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NÚMERO:
1841
DATA:
17/12/2009
LEI
EMENTA:
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO PELO MUNICIPIO DE JANAUBA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSORCIO PUBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005
OUTRAS
NÚMERO:
1837
DATA:
09/12/2009
LEI
EMENTA:
DEFINE AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O SEU PAGAMENTO.