DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO DE PAPÉIS COM PROPAGANDAS NOS POSTES DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO E EM PLACAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA) PARA INCLUIR NORMAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESTRUTURAS INSTALADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CATEGORIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
